LEIS PAULO GUSTAVO / ALDIR BLANC 2023
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo - LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
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Produção de audiovisuais;
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Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
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Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
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Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
Lei Aldir Blanc
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência de 5 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Quem são os beneficiários?
Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Quais ações e atividades que a Lei Aldir Blanc – LAB contempla?
Todas as manifestações artístico-cultural do município, que abrange diversas áreas, como: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
Fique por dentro, todas as informações serão divulgadas aqui!
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 – LPG -Lei Paulo Gustavo - clique aqui
Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc (LAB) - clique aqui
Decreto n° 11.525 de 11 de maio de 2023 – Regulamenta a Lei Paulo Gustavo - clique aqui
Consulta Pública Municipal de Coronel Pacheco-MG - acesse o formulário clicando aqui
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A Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia.
Em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc, que morreu em maio, vítima da Covid-19, o projeto vem para socorrer profissionais e espaços da área que foram obrigados a suspender seus trabalhos durante o período de isolamento social.
As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.
A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.
À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios.
PUBLICAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES REFERENTE A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - MG
LEI MUNICIPAL 917 - LEI ALDIR BLANC
DECRETO
EDITAL DA LEI ALDIR BLANC
ANEXO I - CRONOGRAMA - EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N 001-2021 - Lei Aldir Blanc
ANEXO II - FORMULARIO DE INSCRICAO PROPOSTA SIMPLIFICADA E DECLARACOES - Lei Aldir Blanc
ANEXO III - CARTA DE REPRESENTACAO DO COLETIVO - Lei Aldir Blanc
ANEXO V - RELATORIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO - Lei Aldir Blanc
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ALDIR BLANC
RALATÓRIO DE APROVAÇÃO ALDIR BLANC
RELATÓRIO DAS AÇÕES CULTURAIS
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LEI ALDIR BLANC